Justiça atende pedido da Alerj e suspende aumento do gás no estado do Rio de Janeiro

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou hoje, em decisão liminar que a Petrobras não vai poder reajustar os preços em 50% do gás canalizado vendido pela Naturgy (antiga Ceg) a partir deste sábado, dia 1º de janeiro.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), representada pelo presidente, deputado André Ceciliano (PT), recorreu à Justiça, nesta terça-feira (28/12), para barrar o aumento abusivo no custo do gás. A ação civil pública foi movida contra a Petrobras, com o argumento de que a regra de reajuste imposta às concessionárias poderá elevar em até 50% o preço hoje cobrado pelo fornecimento do produto, com forte impacto sobre o orçamento da população.

– Os preços já estão elevadíssimos, pois são em dólar, apesar de a maior parte dos custos de produção ser em reais. Agora querem aumentar 50%, em dólar no início do ano. A política de preços da Petrobras para o gás natural um fator que dificulta a recuperação econômica do Brasil e do Rio de Janeiro, em particular. A nova Lei do Gás não era para baratear os preços? – critica Ceciliano, lembrando que outros estados já adotaram medida semelhante.

A notícia está no Globo online.

Esse aumento de 50% iria impactar diretamente o preço do gás de cozinha, o usado por indústrias e o GNV veicular. O processo é resultado de ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Nesta terça-feira, a Naturgy também entrou com ação na Justiça.

Segundo a decisão proferida pelo juiz Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick, o aumento da Petrobras é " abusivo, o que vulnera os direitos coletivos do consumidor, haja vista que se trata de insumo essencial que impacta não só diretamente o serviço de gás em todas as suas modalidades, bem como os derivados de seu uso, como na indústria e serviço, além do transporte público".

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O juiz disse ainda que o aumento da Petrobras é uma "busca desmedida de lucro, na consagração de um sistema econômico perverso" e que "vulnera os direitos humanos previstos na Constituição Federal, que colocam a dignidade da pessoa humana em suas necessidades básicas, como a vida, a saúde e a existência condigna, acima de interesses privados opostos aos interesses da coletividade".

As negociações para a renovação dos contratos de gás canalizado começaram em outubro, quando a estatal propôs reajustes de até 200%, por conta do aumento do preço do dólar e do barril do petróleo.

Com o impasse, a Abegás, que reúne as distribuidoras de gás canalizado, entrou com uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), denunciando possíveis práticas anticompetitivas da Petrobras. A estatal, então, interrompeu as negociações e reduziu a alta para 50% nos preços.

No despacho, o magistrado determinou que a Petrobras mantenha as condições atuais de fornecimento e preço, até que o Cade aprecie a representação ofertada pela Naturgy.

A concessionária de gás entrou com representação no Cade, assim como a associação do setor, a Abegás, mas o órgão regulador ainda não tem uma data para analisar o tema.

Além disso, a decisão prevê que a Petrobras mantenha os preços até que "sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás, permitindo assim a instauração de plena concorrência no fornecimento de tal insumo".

Assim como ocorreu com diversas concessionárias de gás Brasil afora, a Naturgy chegou a fazer chamadas públicas, mas nenhuma empresa privada conseguiu dar garantia firme de fornecimento de gás, já que a própria Petrobras ou é dona da infraestrutura ou utiliza quase toda a capacidade, impossibilitando novos entrantes.

O aumento deve causar um efeito cascata sobre a indústria, o uso residencial e o GNV, muito utilizado pelos taxistas e motoristas de aplicativo. Comparado a 2018, o reajuste do gás natural já chega a 120%. Já a variação do IPCA, entre janeiro de 2018 e novembro de 2021, foi de 23,58%.

O aumento deverá vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2022. O documento traz a justificativa de que o contrato atualmente em vigor com as empresas distribuidoras já prevê indexação à variação do produto no mercado internacional. Não haveria, portanto, razão para mudar a regra. É ressaltado ainda que grande parte dos custos de fornecimento é local, visto que o Rio de Janeiro é o maior produtor de gás natural do país.

– Hoje, mais de 50% de todo gás produzido na Bacia de Santos é reinjetado nos campos de petróleo porque faltam gasodutos para escoar a produção. Isso precisa ser discutido. Estamos comprando gás importando enquanto desperdiçamos o que estamos produzindo – afirma Ceciliano.

Fonte:novaiguassuonline.com.br