Lei municipal cria o "Programa Desafoga Araruamense" que facilitará a vida dos contribuintes em atraso com a prefeitura

Atenção, você contribuinte, que tem algum débito junto ao município de Araruama, adquirido até 31 de dezembro de 2023! Chegou o momento de regularizar sua situação.

Foi sancionada a lei municipal, que institui o "Programa de Regularização Tributária – Desafoga Araruamense".

É tudo muito simples. A partir desse programa você vai poder parcelar a sua dívida junto ao município em até 60 parcelas e em alguns casos em 40 parcelas.

Além disso, poderão ser concedidos descontos de 60% no valor de juros e 50% no valor da multa (de ofício ou isoladas.)

O contribuinte pode aderir ao Programa a partir do dia 02 de janeiro de 2024. Basta ir presencialmente até a sede da Dívida Ativa, que fica no Paço Municipal, na Rua John Kennedy, 120- Centro.

Para saber mais informações e ter acesso à lei na íntegra é só clicar no link abaixo:

https://transparencia.araruama.rj.gov.br/galeria/transparenciaArquivos/30/2023-11-27-12-32-1ceb77f4dc7c9cc5cd9126a1095b02dd.pdf

Fonte: Ascom