MPRJ ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeita de Saquarema, por fraude em contratações para o Programa Conexão do Futuro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Araruama, ajuizou, na segunda-feira (18/12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da prefeita do município de Saquarema, Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, três empresas de pequeno porte e seus responsáveis, por fraudes em contratações ligadas ao Programa "Conexão do Futuro", criado pela Prefeitura. Os fatos que deram origem à ACP foram divulgados pela mídia e foram colhidos no Inquérito Civil nº 02.22.0003.0011207/2023-52, instaurado para apurar as notícias, e ainda em andamento.

Relata a ACP que, em maio de 2022, a Prefeitura de Saquarema publicou edital de chamamento público para seleção de organização de sociedade civil para celebrar termo de colaboração, cujos objetos seriam a implantação física, gestão educacional e administrativa do citado programa, no valor total de R$ 18.730.012,46. O vencedor do chamamento público, sem competição, foi o Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Inovação (IDPI), que firmou termo de cooperação com o Município. O IDPI, então, contratou várias empresas e, dentre estas, três escolhas foram motivadas unicamente para favorecer e enriquecer ilicitamente Lucas Amorim Floriano, também denunciado. São elas Pride Esportes; Sejja Sports; e Triggo Alimentos Ltda - todas denunciadas.

Ocorre que Lucas é sócio das três empresas, ainda que de forma oculta. No caso da Pride Esportes, em sociedade com sua sogra Angela Maria de Oliveira Santos e Emerson Sartori Vali, pai de consideração de Diogo Muniz, casado com a irmã da prefeita de Saquarema. Já na empresa Sejja Sports, atualmente somente consta como responsável a sogra Angela, mas há informações de que, em 2019 ela tinha Lucas como sócio, que ainda segue com seu e-mail cadastrado no sítio da Receita Federal. Por fim, no caso da Triggo Alimentos Ltda, consta como sócio-administrador Marcus Vinicius Coelho, amigo íntimo de Lucas Floriano, como pode ser comprovado por publicações em redes sociais. Dessa forma, os 'laranjas' Angela, Emerson e Marcus também estão denunciados.

Segundo o MPRJ, o esquema identificado não se encerra na fraude à licitação e utilização de 'laranjas' como sócios das empresas, mas perpassa, desde 2020 e a cada ano, com a criação e manutenção do vínculo entre o empresário e a prefeitura de Saquarema, visando lesar o erário e promover o seu enriquecimento ilícito. Como se não bastasse, ainda no final de 2022, Lucas foi nomeado diretor do Programa Conexão do Futuro através da portaria nº 1.326 por ato da prefeita, e ré neste processo. Ou seja, no mesmo ano que mantém contrato em vigor com o município, Lucas foi nomeado para a direção do programa, recebendo salário para a direção e o valor do contrato para a prestação do serviço, inclusive com a celebração de termos aditivos, no caso da empresa Sejja Sports.

Pelo exposto, resta evidente que, apesar de Lucas não constar no quadro societário de nenhuma das três empresas atualmente, criou de modo fraudulento pessoas jurídicas visando à celebração dos contratos e alterou a formação das empresas, sendo que estas pessoas jurídicas firmaram contratos com o Conexão do Futuro após sua nomeação como diretor do projeto. Apesar de ser o principal autor do esquema, Lucas não agiu sozinho, mas em conluio com a prefeita e ré no processo Manoela Ramos, de quem é amiga íntima. Foi, inclusive, Antonio Cesar Alves, cunhado da prefeita, que é contador, quem deu entrada na "papelada" para a criação das empresas Pride Esportes e Triggo.

O MPRJ requer à Justiça que a prefeita Manoela seja condenada à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia. Entre outros pedidos, requer ainda que Lucas seja condenado ao pagamento de multa civil de 15 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (R$ 7.499,17); e que Angela, Emerson e Marcus tenham suspensos os direitos políticos por oito anos. No caso das três empresas, o pedido é de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de quatro anos.

A ACP foi recebida pela 2ª Vara da

Comarca de Saquarema e o processo tramita sob o número 0806744-90.2023.8.19.0058

Por MPRJ