MPRJ expede Recomendação para que prefeitura regularize situação contratual de Hospital de Campanha de Rio das Ostras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura do Rio das Ostras adote imediatamente as medidas necessárias para a regularização da contratação de estrutura do Hospital de Campanha, montado pela SS Produtora de Eventos Ltda. no contexto de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Segundo informações do Inquérito Civil n° 02.22.0014.0002138/2024-16, os serviços prestados pela empresa estão operando sem a devida cobertura contratual, devido ao encerramento do vínculo. A execução de um serviço público sem instrumento contratual correspondente à prática expressamente vedada pelo artigo 95, §2º, da Lei n. 14.133/2021, que aponta a nulidade de contratos verbais com a administração pública.

A formalização de um instrumento de contrato, fixando as regras da contratação, é uma condição indispensável para que ocorra o pagamento da despesa pública, notadamente para aferir se o desembolso está condizente com as condições definidas na licitação e no contrato.

Dessa forma, o MPRJ recomenda a adoção imediata de todas as medidas necessárias para regularização, com um prazo de 10 dias para que o Prefeito de Rio das Ostras e o Secretário Municipal de Saúde informem as medidas implementadas para atender a recomendação. Além disso, a prefeitura deverá divulgar a recomendação expedida.

Por MPRJ