Prefeitura de Araruama publica novo decreto, neste domingo, 04 de abril

A Prefeitura Municipal de Araruama, editou novo decreto com novas medidas de flexibilizações no combate a pandemia de Covid-19, pelo período de 05 a 30 de abril de 2021.

O novo decreto, com relação as aulas nas unidades públicas e privadas, aponta que as aulas presenciais do Ensino Fundamental II, (6º ao 9º ano) ensino médio, modalidades Regular e EJA, nas unidades públicas e privadas de ensino, terá seu retorno em 26 de abril de 2021, seguindo o protocolo municipal (anexo I). Nesse período de pausa as aulas serão 100% on line, sem prejuízo ao calendário letivo.

Fica o início das aulas presenciais do Ensino Fundamental I, (1º ao 5º ano), nas

modalidades Regular e EJA, nas unidades privadas e públicas de ensino, para 1º de junho de

2021, seguindo todas as medidas de cuidados e normas do Protocolo Municipal de Retorno às

aulas presenciais.

Com relação as praias:

Fica proibida a frequência pela população em praias e lagunas até 08 de abril de 2021, sendo autorizada a frequência a partir de 09 de abril de 2021, respeitando o distanciamento e uso obrigatório de máscara de proteção.

O indivíduo que não respeitar essa medida caberá aplicação de multa correspondente à R$ 332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), nos termos do art. 295 da Lei Complementar Municipal nº 13 de 19 de setembro de 1997, no CPF do infrator sendo retirado do local, em caso de haver desobediência será conduzido a delegacia.

TEMPLOS RELIGIOSOS

Ficam autorizadas atividades em templos religiosos até as 22 h, mantendo-se dentro das normas de segurança, e de acordo com a decisão do STF com lotação limitada em 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade, com obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, mantendo um distanciamento num raio de 2 metros entre os assentos, que deverão estar demarcados, com o fim de facilitar a acomodação dos fiéis, e ainda sendo obrigatória a aferição de temperatura na entrada do recinto através de termômetro infravermelho de pulso, de modo a impedir a entrada de pessoas em estado febril, devendo ainda orientá-las a procurar na rede pública de saúde a unidade de triagem com funcionamento 24 horas.

RESTAURANTES

Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas, com encerramento às 18 horas até 08 de abril de 2021, ficando a partir de 09 de abril de2021 autorizados a encerrar às 22 h.

Leia o decreto na íntegra

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), de acordo com dados técnicos e científicos e visa providências dentro do Município de Araruama/RJ, no período de 05 de abril de 2021 a 30 de abril de 2021, além de dar outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA/RJ, no uso de suas atribuições,

- Considerando o Decreto nº 47.324 de 20 de outubro de 2020 do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- Considerando a necessidade de regulamentação no Município da Lei Federal nº 13.979/2020;

- Considerando o Decreto nº 065 de 21 de março de 2020 que se encontra em vigor e declarou a Situação de Emergência no Município de Araruama e definiu outras medidas de enfrentamento da Pandemia decorrente do COVID-19 e ainda o Decreto nº 084 de 17 de abril de 2020 que decretou a Situação de Calamidade;

- Considerando a Portaria nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

- Considerando a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em que este Exímio Órgão reafirmou o poder de Governadores e Prefeitos para determinar medidas restritivas durante a pandemia do novo coronavírus e que a decisão também estabelece que estados e municípios podem definir quais são as atividades que serão suspensas e os serviços que não serão interrompidos;

- Considerando que, seguindo as determinações do Ministério Público, houve estudos através da

Comissão Técnica do Município e considerando o número de infectados no Município de Araruama em relação ao número de habitantes, bem como o número de leitos vagos, índice de contaminação e ainda com o objetivo de continuar a evitar a contaminação e/ou a propagação do Coronavírus (COVID-19).

- Considerando o "superferiado" de 10 dias sancionado pelo governo do Estado, podendo essa atidude provocar um possível colapso na saúde pública da Região dos Lagos.

-Considerando que país está vivendo o pior momento da pandemia,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto renova parte das medidas anteriormente adotadas pelo decreto nº 041/2021, bem como reconhece a necessidade de manutenção da Situação de Emergência e de Calamidade no Município de Araruama, de forma a manter a flexibilização da economia com restrições. Todas as determinações serão avaliadas constantemente pela equipe técnica e, de acordo com o número de casos e ocupações de leitos, poderá rever e retornar com as medidas de restrições mais rígidas, caso necessário.

Art. 2º - Mantém-se autorizado o ano letivo nas unidades públicas e privadas para todos os alunos por meio de aulas on-line.

I – As aulas presenciais do Ensino Fundamental II, (6º ao 9º ano) ensino médio,

modalidades Regular e EJA, nas unidades públicas e privadas de ensino, terá seu retorno em 26 de abril de 2021, seguindo o protocolo municipal (anexo I). Nesse período de pausa as aulas serão

100% on line, sem prejuízo ao calendário letivo.

II - Fica o início das aulas presenciais do Ensino Fundamental I, (1º ao 5º ano), nas

modalidades Regular e EJA, nas unidades privadas e públicas de ensino, para 1º de junho de 2021, seguindo todas as medidas de cuidados e normas do Protocolo Municipal de Retorno às

aulas presenciais.

(Anexo I)

III - Serão formados grupos de escalonamento, que se referem ao número de alunos que cada turma poderá ter para assistir semanalmente as aulas, em havendo rodízio destes, com a lotação de 50% dos alunos por sala de aula. Cada turma será dividida em 02 grupos de alunos, enquanto o grupo 01, que corresponde a 50% da turma, na primeira semana irá assistir a aula presencial; os outros 50% que correspondem ao grupo 02 assitirão às aulas on-line. Na segunda semana, o grupo 01 terá aula on-line e o grupo 02, presencial, e assim, sucessivamente.

IV - Fica determinado que, com o objetivo de salvaguardar o direito dos responsáveis pelos alunos de não retornar às aulas presenciais durante a pandemia, será formado o grupo 03, que participará das aulas exclusivamente on-line e terá material impresso disponibilizado em sua respectiva unidade escolar, ou seja, os pais têm o direito de optar pelo ensino 100% on-line, ou

semipresencial.

V - Todas as normas e diretrizes de funcionamento, bem como os cuidados necessários e

protocolos de prevenção e minimização do contágio da Covid-19 a serem seguidas pela Rede de

Ensino Pública e Privada do Município de Araruama estão no Protocolo de Retorno às aulas e

seus anexos (anexo I), elaborado conforme orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e do Ministério de Educação (MEC), de forma a garantir a saúde e a prevenção do contágio pelo novo

coronavírus.

VI - Todos os entremeios abordados no corpo do Protocolo de Retorno às aulas são

orientações de adesão obrigatória de toda Rede de Ensino Pública e Privada de Araruama. Todas

as demais etapas de liberação das aulas presenciais pelos outros seguimentos serão avaliadas pela

equipe técnica e regulamentadas através de decreto.

VII- Ficam suspensas as aulas presenciais para Educação Infantil, Creche e Projeto Nova

Casa Creche.

Art. 3º – Determino que o Município no período de 05 abril de 2021 a 30 de abril de 2021, coninue

seus atos de acordo com os estudos técnicos de especialistas e cálculos estatísticos, mantendo

flexibilizados com restrições alguns comércios. Mantendo-se, no entanto, as restrições até 30 de

abril de 2021, quando haverá a publicação de um novo decreto.

Art. 4º - Mantém-se obrigatório o uso de máscaras de proteção.

Art. 5º - Mantêm-se suspensas as seguintes atividades:

I – A realização de eventos, boates e casas de show.

II - As atividades nos CRAS, bem como as da Superintendência da Terceira Idade, ficando

somente o trabalho de informações e orientações à população;

III - O curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública

do Município de Araruama, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, excetuando os

que tramitam em caráter de urgência ou grande relevância;

IV – A frequência pela população em piscinas públicas.

V – Futebol Amador.

Art. 6º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na

prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, mas também de forma a

restabelecer de forma responsável a economia local, diante do estudo técnico, autorizo que:

I- Fica permitida a abertura dos portões do Complexo Menino João Hélio para facilitar o fluxo de

pedestres da Avenida Brasil para o Centro, no período de 07h30 às 18 horas de segunda- feira à

domingo, sendo que, a partir das 18 horas todos os portões serão fechados pela Guarda Civil. Só

poderá frequentar a praça quem estiver utilizando máscara de proteção. Os estabelecimentos no

interior da praça encerrarão suas atividades às 17 horas, com exceção do restaurante por ter o

portão individual (devendo funcionar com as regras específicas determinadas para restaurantes),

sendo que, caso haja resistência, estarão sujeitos à perda do alvará, ficando a Guarda Civil

Municipal responsável pela abertura e fechamento dos portões nos termos acima especificados,

além de garantir apenas 50% de sua lotação;

II– Fica proibida a frequência pela população em praias e lagunas até 08 de abril de 2021, sendo

autorizada a frequência a partir de 09 de abril de 2021, respeitando o distanciamento e uso

obrigatório de máscara de proteção.

O indivíduo que não respeitar essa medida caberá aplicação de multa correspondente à R$

332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) nos termos do art. 295 da Lei Complementar

Municipal nº 13 de 19 de setembro de 1997, no CPF do infrator sendo retirado do local, em caso

de haver desobediência será conduzido a delegacia.

A fiscalização será feita pela Guarda Civil, Fiscais de Postura, devendo constatar e notificar a

ocorrência de infrações específicas por descumprimento as medidas restritivas imposta pelo

Munícipio no decreto.

IV – Fica suspenso o funcionamento de casas e salões de festas.

§ 1º Fica autorizado o funcionamento das seguintes atividades: papelarias, livrarias, lojas de

utilidades, relojoarias, armarinhos, lojas de cama, mesa e banho, lojas de tecidos, lojas de

utensílios, lojas de vendas de veículos e concessionárias, lojas de cosméticos e higiene pessoal,

lojas de eletrônicos e acessórios, lojas de departamentos, lojas de eletrodomésticos, lojas de

móveis, lojas de roupas, lojas de calçados e congêneres; com horário de funcionamento de 09 às

18 horas.

§ 2º O funcionamento, de que tratam os parágrafos deste artigo, fica condicionado ao

cumprimento das medidas de prevenção ao COVID-19, como a restrição de atendimento de 5

(cinco) clientes por vez dentro do estabelecimento e, visando um maior controle, deve-se manter

uma única porta de entrada.

Art. 7º- Ficam autorizadas atividades em templos religiosos até as 22 h, mantendo-se dentro das

normas de

segurança, e de acordo com a decisão do STF com lotação limitada em 25% (vinte e cinco por

cento) de sua capacidade, com obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, mantendo um

distanciamento num raio de 2 metros entre os assentos, que deverão estar demarcados, com o fim

de facilitar a acomodação dos fiéis, e ainda sendo obrigatória a aferição de temperatura na

entrada do recinto através de termômetro infravermelho de pulso, de modo a impedir a entrada

de pessoas em estado febril, devendo ainda orientá-las a procurar na rede pública de saúde a

unidade de triagem com funcionamento 24 horas.

Art. 8º- Com o intuito de oportunizar de forma responsável a continuidade dos serviços de

barbearia, salão de beleza e centro de estética, permanecendo autorizado o funcionamento destes

atendimentos até às 18 horas, desde que sejam respeitadas as medidas preventivas de

distanciamento e número reduzido de atendimento com hora marcada, mantendo-se a restrição

de 1 (um) cliente por vez no interior do estabelecimento, uso de máscaras e proibido

acompanhantes.

Art. 9º- Fica autorizado o funcionamento de bares, sorveterias, lanchonetes e quiosques limitando

em 25% (vinte e cinco por cento) o atendimento ao público sentado, não sendo permitido

consumo em pé, com distanciamento de 2 metros entre as mesas, encerrando suas atividades às

19 horas.

Os estabelecimentos que descumprirem as determinações acima serão interditados. A Guarda

Civil Municipal ficará responsável pelo cumprimento das medidas.

Art. 10 - Todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar ficam condicionados ao

cumprimento das medidas de prevenção ao COVID-19, de modo que o responsável pelo

estabelecimento mantenha:

I- Na entrada do estabelecimento a disponibilidade de álcool 70 em gel aos consumidores, bem

como cartaz informativo de uso obrigatório de máscara de proteção;

II- Forneça aos seus funcionários o álcool 70 em gel, para que frequentemente façam uso; forneça

aos mesmos máscaras de proteção e exija a sua utilização;

III- Somente permita a comercialização e entrada no comércio a consumidores que estejam

fazendo uso de máscaras de proteção;

IV- Fica determinada a necessidade de disponibilização de um funcionário para manter a

organização dentro e fora do estabelecimento, de modo que haja a orientação quanto ao

distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas na fila com marcação dentro do

estabelecimento, através de pintura ou adesivo, indicando o distanciamento adequado já

mencionado acima, em especial próximo aos caixas e balcões;

V- Os Supermercados, farmácias e postos de gasolina poderão continuar a funcionar no horário

normal;

VI- Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, limitando o atendimento ao público a 50%

(cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com distanciamento de 2 (dois) metros entre

as mesas, com encerramento às 18 horas até 08 de abril de 2021, ficando a partir de 09 de abril de

2021 autorizados a encerrar às 22 h, devendo na entrada do estabelecimento ser posicionado

cartaz com o dizer "Encerrado", sendo permitido após esse horário com tolerância de 60 minutos

atendimento aos clientes que já estejam consumindo em seu interior.

VII- Todos os estabelecimentos com autorização de funcionamento terão de encerrar suas

atividades no horário estabelecido, caso haja descumprimento o estabelecimento será interditado

pela Guarda Civil.

VIII-Supermercados, farmácias, lojas de departamento, templos religiosos e demais

estabelecimentos que possuam mais de três funcionários estão obrigados a manter na entrada dos

mesmos um funcionário aferindo a temperatura dos clientes através de termômetro

infravermelho de pulso, de modo a impedir de entrar ao recinto pessoas em estado febril e ainda

orientar a procurar a Rede Pública de Saúde.

IX -Os shopping centers poderão funcionar até às 22 horas, bem como as lojas em seu interior,

devendo a administração do shopping se responsabilizar pelo cumprimento

das normas deste decreto.

Art.11- Fica suspensa a apresentação de música ao vivo nos estabelecimentos.

Art. 12 - Fica determinada a manutenção em 60% (sessenta por cento) da capacidade de lotação

nos ônibus municipais e demais transportes públicos, quando possível com janelas destravadas e

abertas, de modo que haja plena circulação de ar nos transportes públicos dentro do Município

de Araruama e que os passageiros só possam entrar no coletivo fazendo uso de máscaras de

proteção e que a cada viagem sejam os coletivos higienizados.

Art. 13 - As agências bancárias, dos Correios e lotéricas funcionarão com até 50% (cinquenta por

cento) de suas capacidades de atendimento em seu interior por vez, observadas as normas da

Vigilância Sanitária de distanciamento, higiene e uso de máscaras de proteção e ainda dar

cumprimento integral às determinações elencadas no Art. 10 deste Decreto.

Art. 14 - As feiras livres, apenas as que realizam a comercialização de produtos de gênero

alimentício e os hortifrutigranjeiros, que têm papel fundamental no abastecimento local, poderão

ocorrer, bem como a "Quarta é Feira na Praça", sendo vedada a permanência no local, consumo e

aglomerações e, ainda, que os feirantes mantenham as barracas com distanciamento mínimo de 2

(dois) metros, utilizem máscaras de proteção e disponibilizem álcool 70% ao público.

Art. 15 - Fica autorizado o funcionamento do espaço Camelódromo Municipal, seguindo as

determinações de distanciamento de 2 (dois) metros entre as barracas, uso de máscaras de

proteção e disponibilização de álcool 70% ao público.

Art. 16 - Determina-se o funcionamento de forma irrestrita dos serviços da área médica, como:

hospitais, clínicas médicas, consultórios, laboratório de exames e serviços de tratamento na área

da saúde em geral.

Art. 17- Fica determinado que as pessoas acima de 60 anos e que integram o grupo de risco

permaneçam em isolamento domiciliar e social e só saiam de suas residências por necessidade ou

a trabalho,devendo usar máscaras de proteção ao sair às ruas.

Art. 18 - Fica mantida a proibição de aglomerações.

Art. 19 - Através de estudos elaborados pela equipe técnica fica autorizado o

funcionamento com restrições das academias no período de 07 às 18 horas, ainda que parcial,

devendo os proprietários cumprirem as seguintes determinações:

I) Na entrada do estabelecimento a disponibilidade de álcool 70 em gel aos clientes;

II) Forneça aos seus funcionários o álcool 70 em gel, para que frequentemente façam uso; forneça

aos mesmos máscaras de proteção e exija a sua utilização;

III) Somente permita a entrada no estabelecimento e permanência a alunos que estejam fazendo

uso de máscaras de proteção;

IV) Fica determinada a necessidade de disponibilização de um funcionário para manter a

organização dentro do estabelecimento, de modo que haja a orientação quanto ao distanciamento

mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

V) Obrigatório manter na entrada do estabelecimento um funcionário aferindo a temperatura dos

clientes através de termômetro infravermelho de pulso, de modo a impedir de adentrar ao recinto

pessoas em estado febril e ainda orientar a procurar a unidade de saúde em caso de detectar

estado febril.

VI) Vestiários ficarão indisponíveis;

VII) Higienização de aparelhos após cada uso;

VIII) Fica autorizado o funcionamento somente com 30% de sua capacidade de atendimento por

vez, devendo a coordenação efetuar o agendamento com os alunos via eletrônica, com o fim de

não causar aglomeração;

Art. 20 - Fica autorizada a entrega de obras públicas, desde que seja através de "lives" nas redes

sociais, evitando-se assim aglomerações.

Art. 21 - Visando o atendimento necessário pela Rede Pública de Saúde dentro do Município de

Araruama, em virtude da grande necessidade dos munícipes, fica autorizado o retorno do

atendimento médico aos pacientes já regulados no sistema, em que a equipe de saúde, através de

ligação telefônica, realizará o agendamento com o fim de não haver aglomerações. Mantém-se a

realização de exames de imagem na Rede Pública de Saúde, bem como cirurgias eletivas

oftalmológicas e de urgência, desde que sejam respeitadas as medidas preventivas de

distanciamento e proteção, ficando sem exceção todos, os médicos da Saúde Pública Municipal

convocados ao trabalho.

Art.22 - Visando a necessidade e importância da atividade física, ficam autorizadas, através da

Superintendência da Terceira Idade, as seguintes atividades ao ar livre: aero dance, circuito

funcional e capoterapia. Deverão ser seguidas as recomendações para evitar a contaminação, uso

obrigatório de máscara de proteção, álcool em gel para higienização das mãos e distanciamento

de 2 metros entre os participantes.

Art.23 - Fica proibido carro de som de passeio no município de Araruama, evitando- se assim

aglomerações e perturbação da ordem pública, sendo que os que descumprirem as normas

estarão sujeitos a multa, e o condutor encaminhado pela Guarda Civil Municipal à delegacia.

Art.24 - Fica autorizado o serviço Delivery.

Art.25 - Mantém-se suspenso o funcionamento de cinemas e teatros.

Art. 26 - Ficam os Fiscais de Postura, a Guarda Municipal, Defesa Civil e Vigilância Sanitária,

responsáveis pela fiscalização e, em caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto

de combate ao COVID-19, poderão fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as

medidas previstas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio

de Janeiro, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência

de crime e infração administrativa prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto

de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Art.27 - Fica estabelecido que o munícipe flagrado descumprindo o determinado quanto ao uso

de máscaras de proteção ao sair à rua ficará sujeito a:

I- Em caso de resistência, será encaminhado à delegacia local, onde será registrado procedimento,

com previsão de crimes elencados nos artigos 268 e 330 do Código Penal;

II- A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública ficará responsável por apurar os

descumprimentos e tomar as atitudes previstas.

III- Este Poder Executivo estará enviando a Câmara de Vereadores Projeto de Lei estabelecendo

multa pessoal no valor de R$ 100,00 (cem reais) no CPF do cidadão que for flagrado sem o uso da

máscara de proteção.

Art.28 - Os estabelecimentos que descumprirem as normas estabelecidas, além das penalidades já

elencadas, terão automaticamente seus alvarás revogados e multa no valor de R$1.241,20 (hum

mil duzentos quarenta e um reais e vinte centavos), 10 UFISAS com base na Lei nº 680 de 31 de

dezembro de 1990. Caso haja resistência, a Guarda Civil Municipal conduzirá o responsável pelo

estabelecimento a delegacia.

Art.29 - Fica a Guarda Civil Municipal, com discricionariedade na avaliação dos

estabelecimentos, bares, lanchonetes, restaurantes, sorveterias ou quiosques para que não

venham burlar as determinações do decreto, com a real finalidade e atividade do

estabelecimento.

Art.30 – Fica o comando da Guarda Municipal responsável em solicitar o apoio da Polícia Militar

para auxiliar no cumprimento do decreto sempre que necessário.

Art. 31 - Entra em vigor este Decreto na data de 05 de abril de 2021, ficando revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2021.

LÍVIA BELLO

Prefeita

Lívia de Chiquinho