MPRJ e TCE-RJ emitem Nota Técnica conjunta para que municípios utilizem recursos do leilão da Cedae de forma responsável e transparente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ) e da Força-Tarefa Cedae (FT-Cedae/MPRJ), e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), emitiram Nota Técnica, direcionada a todos os prefeitos que receberam recursos da concessão da Cedae, com orientações de transparência e responsabilidade fiscal na aplicação dos valores. O documento foi elaborado a partir do convênio firmado entre as duas instituições, em abril deste ano, para a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais, relacionadas às verbas provenientes do chamado "leilão da Cedae".

A Nota Técnica destaca que, em 2020 e 2021, foram celebrados os contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Estado, resultando na outorga, a particulares, de Direitos de Uso de Recursos Hídricos. Ainda segundo o texto a ser encaminhado às administrações municipais, os valores repassados aos municípios têm relevante impacto no orçamento e demandam planejamento sobre a sua destinação e, por isso, sua utilização deve se dar de forma responsável e transparente, permitindo o fomento às ações constantes nos planos municipais das mais diversas áreas.

"Neste sentido, estimula-se que a aplicação das verbas venha a ser direcionada a atividades que possibilitem a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico sustentável, com a realização de investimentos que venham a fomentar ações e programas de governo em atendimento às demandas da população local como, por exemplo, programas de habitação, saneamento, urbanismo, agricultura, capacitação de mão de obra, emprego e renda, bem como busque alternativas para atrair novos investimentos, de forma a compensar a cessação da entrada dos recursos, após 2025", diz um dos trechos do documento.

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Atualmente, 46 municípios fluminenses participam da concessão da CEDAE, havendo previsão de recebimento do total de 10,526 bilhões de reais a serem distribuídos aos entes municipais pelo Estado do Rio de Janeiro de acordo com os critérios previstos nos contratos de concessão.

Por MPRJ