DECISÃO DA JUSTIÇA GARANTE RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS EM ARARUAMA

Prefeita Lívia de Chiquinho afirma que escolas estão preparadas para o receberem os alunos e professores

Marcado para o próximo dia 08, segunda-feira, o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas de Araruama, ganhou uma garantia da justiça, com a decisão do juiz da comarca, dr. Rodrigo Leal Manhães de Sá em indeferir a liminar proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama, em ação civil pública em que busca o sindicato dos servidores, que é o autor da ação, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 8 de 25 de janeiro de 2021, que autoriza o retorno presencial e semi-presencial das aulas nas unidades públicas e privadas de ensino. Na ação o sindicato também pede que a administração municipal se abstenha em editar novos atos que regulamentem o retorno às aulas.

Em sua decisão, proferida no último dia 04, quinta-feira, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o magistrado argumenta que: "De modo a evidenciar o que exposto, verifica-se que especialistas como pedagogos e pediatras apontam que o não retorno às aulas pode trazer sérios prejuízos aos estudantes, haja vista todo o período em que se mantiveram longe do ambiente escolar, podendo-se destacar a seguinte reportagem: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/11/mais-de-400-pediatras-assinam-carta-de-apoio-ao-retorno-das-aulas-presenciais.shtml. Portanto, acerca do tema, o que se constata e é fato notório é que não há um consenso no meio científico sobre a matéria, o que denota que em atenção ao princípio da separação de poderes, desde que observadas regras sanitárias mínimas de distanciamento social, disponibilização de produtos de higiene para constante higienização das mãos, medidas de constante limpeza do local e utilização de máscaras e demais equipamentos de proteção, mostra-se possível ao Administrador Público, dentro de seu juízo discricionário e valendo-se do poder de polícia, autorizar o retorno às aulas desde que observadas tais regras".

A decisão do magistrado, também destaca que: "tal medida vem sendo adotada igualmente por inúmeros entes da federação, tudo a demonstrar que o não retorno às aulas poderia gerar um inequívoco prejuízo aos alunos araruamenses, pois principalmente aqueles que se submetem ao ENEM ficariam com sérios prejuízos e em desvantagem em relação aos demais que já retornaram às aulas".

A prefeita Lívia de Chiquinho publicou em sua página no Facebook, no último dia 04, a seguinte informação: "Nossas Escolas estão preparadas com todas as medidas de proteção necessárias para o início das aulas presenciais do 6º ao 9º ano e Eja nesta segunda-feira dia 8 de fevereiro!

Salas higienizadas, distanciamento e demarcação dos acentos, termômetro para aferição da temperatura, dispense de álcool gel na entrada de todas as salas, Display de álcool gel de pedal e tapete higiênico na entrada da escola e no pátio, protetor facial para todos profissionais da educação, limpeza e desinfecção de toda unidade escolar a cada troca de turno."

Em matérias publicadas em páginas de redes sociais e sites de notícias da região, a administração municipal anunciou a testagem de Covid-19, dos profissionais de Educação que trabalharão de forma a atender os alunos presencialmente nas escolas, cumprindo o protocolo definido pelo Ministério Público Estadual.

Início das aulas presenciais, somente para o ensino Fundamental II (6º ao 9°) nas modalidades regular e EJA

Diz no Artigo 2º do decreto e seus incisos: Fica autorizado o início do ano letivo nas unidades públicas e privadas no dia 08 de fevereiro para todos os alunos por meio de aulas on-line, Sendo alguns grupos priorizados para o retorno presencial, sendo eles:

I - O início das aulas presenciais, somente para o ensino Fundamental II (6º ao 9°) nas modalidades regular e EJA, dar-se-á em 08/02/2021.

II - Serão formados grupos de escalonamento, que se referem ao número de alunos que cada turma poderá ter para assistir semanalmente as aulas, em havendo rodízio destes, com a

lotação de 50% dos alunos por sala de aula. Cada turma será dividida em 02 grupos de alunos,enquanto o grupo 01, que corresponde a 50% da turma, na primeira semana irá assistir a aula

presencial; os outros 50% que correspondem ao grupo 02 assistirá às aulas on-line. Na segunda semana, o grupo 01 terá aula on-line e o grupo 02 presencial, e assim, sucessivamente.

III - Fica determinado que, com o objetivo de salvaguardar o direito dos responsáveis pelos alunos de não retornar às aulas presenciais durante a pandemia, será formado o grupo 03, que participará das aulas exclusivamente on-line e terá material impresso disponibilizado em sua respectiva unidade escolar,ou seja, os pais tem o direito de optar pelo ensino 100% online,ou semipresencial.

IV - Todas as normas e diretrizes de funcionamento, bem como os cuidados necessários e protocolos de prevenção e minimização do contágio da Covid-19, a serem seguidas pela Rede

de Ensino Público e Privado do Município de Araruama, estão no protocolo de retorno às aulas(anexo I), elaborado conforme orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e do Ministerio de Educação(MEC), de forma a garantir a Saúde e prevenção do contágio pelo novo

coronavírus.

V - Todos os entremeios abordados no corpo do Protocolo de Retorno às aulas são orientações de adesão obrigatória de toda Rede de Ensino de Araruama Pública e Privada.

Todas as demais etapas de liberação das aulas presenciais pelos outros seguimentos serão avaliadas pela equipe técnica e regulamentadas através de decreto.

AULAS PRESENCIAIS FORAM RETOMADAS EM VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS.

Em Curitiba, por exemplo, o retorno as aulas foram destaque no maior jornal do Paraná, a Gazeta do Povo, com a seguinte matéria:

"Como foi a volta às aulas presenciais nas escolas particulares de Curitiba"

Depois de quase um ano fechadas por causa da pandemia do novo coronavírus, nas escolas de Curitiba em que as aulas presenciais já foram retomadas, o sentimento geral é de segurança e sobretudo de alegria, segundo relatam pais, alunos, professores e diretores ouvidos pela Gazeta do Povo. Enquanto os colégios da rede pública estadual programam para o dia 18 o reinício das atividades em sala de aula, na maior parte das instituições privadas os estudantes voltam a partir desta semana, conforme sugestão do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe-PR).

G1.globo.com - "Pernambuco libera volta às aulas presenciais para as redes estadual e municipais a partir de 1º de março"

Pernambuco liberou o retorno gradual das aulas presenciais nas redes públicas estadual e municipais para os estudantes do ensino fundamental e infantil. A retomada ocorre a partir de 1º de março, um ano depois da suspensão total devido à pandemia. O anúncio foi feito em pronunciamento transmitido pela internet, nesta quarta-feira (3)

Leia a íntegra da decisão do juiz de Araruama, dr. Rodrigo Leal Manhães de Sá.

Decisão

Descrição:

Processo nº 0000293-71.2021.8.19.0052 Autor: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama Réu: Município de Araruama Decisão Trata-se de ação civil pública em que busca o sindicato autor, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 8 de 25 de janeiro de 2021, o qual autorizou o retorno presencial e semipresencial das aulas nas unidades públicas e privadas de ensino, bem como que o réu se abstenha em editar novos atos que regulamentem o retorno às aulas e, subsidiariamente, que o retorno só ocorra após a vacinação de todos os profissionais da educação que atuam na rede pública municipal, dentre outros pleitos subsidiários, todos ligados ao retorno às aulas na rede pública. A esse respeito, para a concessão da medida liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Inicialmente, no que se refere à plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se que a questão posta em Juízo diz respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade adotada pelo Poder Executivo em autorizar o retorno às aulas em meio à pandemia ora vivenciada, bem como o princípio da separação de poderes. Nesses termos, como amplamente noticiado na mídia e em publicações especializadas acerca do tema, há grande celeuma em torno da questão, mesmo no meio científico, verificando-se que de um lado há quem defenda o retorno às aulas e, de outro, aqueles que se manifestam contrariamente. De modo a evidenciar o que exposto, verifica-se que especialistas como pedagogos e pediatras apontam que o não retorno às aulas pode trazer sérios prejuízos aos estudantes, haja vista todo o período em que se mantiveram longe do ambiente escolar, podendo-se destacar a seguinte reportagem: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/11/mais-de-400-pediatras-assinam-carta-de-apoio-ao-retorno-das-aulas-presenciais.shtml. Portanto, acerca do tema, o que se constata e é fato notório é que não há um consenso no meio científico sobre a matéria, o que denota que em atenção ao princípio da separação de poderes, desde que observadas regras sanitárias mínimas de distanciamento social, disponibilização de produtos de higiene para constante higienização das mãos, medidas de constante limpeza do local e utilização de máscaras e demais equipamentos de proteção, mostra-se possível ao Administrador Público, dentro de seu juízo discricionário e valendo-se do poder de polícia, autorizar o retorno às aulas desde que observadas tais regras. Estabelecidas tais premissas, o que se extrai do ato administrativo editado pela municipalidade é que todas essas nuances foram devidamente observadas no decreto de índice 133, o qual, em suma, prioriza o retorno por meio de aulas realizadas de forma remota ou on line, o que é a regra geral, porém autoriza o retorno das aulas presenciais aos alunos matriculados em séries mais avançadas (6º ao 9º ano), fixando para tanto um rodízio em que em cada semana metade dos alunos comparece à escola, o que garante minimamente o distanciamento social entre os alunos, bem como minora o risco de aglomerações, mostrando-se oportuna a sua transcrição: Art. 2º - Fica autorizado o início do ano letivo nas unidades públicas e privadas no dia 08 de fevereiro para todos os alunos por meio de aulas on-line, Sendo alguns grupos priorizados para o retorno presencial, sendo eles: I - O início das aulas presenciais, somente para o ensino Fundamental II (6º ao 9°) nas modalidades regular e EJA, dar-se-á em 08/02/2021. II - Serão formados grupos de escalonamento, que se referem ao número de alunos que cada turma poderá ter para assistir semanalmente as aulas, em havendo rodízio destes, com a lotação de 50% dos alunos por sala de aula. Cada turma será dividida em 02 grupos de alunos, enquanto o grupo 01, que corresponde a 50% da turma, na primeira semana irá assistir a aula presencial; os outros 50% que correspondem ao grupo 02 assistirá às aulas on-line. Na segunda semana, o grupo 01 terá aula on-line e o grupo 02 presencial, e assim, sucessivamente. III - Fica determinado que, com o objetivo de salvaguardar o direito dos responsáveis pelos alunos de não retornar às aulas presenciais durante a pandemia, será formado o grupo 03, que participará das aulas exclusivamente on-line e terá material impresso disponibilizado em sua respectiva unidade escolar, ou seja, os pais tem o direito de optar pelo ensino 100% on-line,ou semipresencial. Logo, em atenção à cientificidade e o que é até então conhecido em relação à pandemia, verifica-se que o ato normativo atendeu a tais parâmetros, sendo certo que tal medida vem sendo adotada igualmente por inúmeros entes da federação, tudo a demonstrar que o não retorno às aulas poderia gerar um inequívoco prejuízo aos alunos araruamenses, pois principalmente aqueles que se submetem ao ENEM ficariam com sérios prejuízos e em desvantagem em relação aos demais que já retornaram às aulas. Como dito, diante da celeuma envolvendo a possibilidade de retorno ou não das aulas presenciais, mostra-se legítima a opção adotada pela Chefe do Poder Executivo, com base em seu juízo discricionário e pautada por normas de segurança sanitárias expedidas por órgãos nacionais e internacionais, autorizar o retorno às aulas, não sendo possível, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, suspender os efeitos do ato em questão e, muito menos, impedir o Município a editar novos atos a regulamentar a questão. Não fosse isso, em atenção ao princípio da proporcionalidade, ainda que o não retorno das aulas seja medida que impede o contágio e a disseminação do coronavírus, atendendo, assim, ao subprincípio adequação, tal medida não atende aos demais dois subprincípios, quais sejam, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. No que tange ao subprincípio da necessidade, tem-se que há medidas menos gravosas que garantem assegurar a preservação da vida e da saúde públicas, sopesando-se com o direito fundamental à educação e ao trabalho, pois por meio de medidas restritivas e que imponham a observância de normas de segurança sanitária e distanciamento social é possível sopesar tais valores de modo a não sacrificar ou aniquilar por completo os demais direitos. Como disposto no art. 205 da CRFB, a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado, não se mostrando razoável, passados quase 11 meses sem aulas, que tal cenário se prorrogue, principalmente quando há medidas menos gravosas que reduzem significativamente o risco de contágio e transmissão, bem como em razão do avanço da imunização da população com a campanha nacional de vacinação que se encontra em curso. De igual sorte, visto que muitas pessoas que há muito retornaram às suas funções laborais não têm com quem deixar seus filhos, conclui-se que manter o fechamento das escolas irá trazer ainda maiores prejuízos á economia, principalmente à parcela menos favorecida da população desta cidade que não pode contar com qualquer rede de apoio para cuidado de seus filhos menores. Com isso é fácil perceber que manter a restrição total ao ensino como pretende o autor irá gerar mais malefícios do que benefícios, não tornando mais uma vez justificável a medida sob o ponto de vista do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. Aliado ao que exposto acima quanto à legalidade e constitucionalidade do ato administrativo editado pela municipalidade, como também é fato notório, todas as demais categorias profissionais já retornaram ao exercício de suas funções laborais, à exceção dos professores e demais profissionais da educação que não retornaram ao menos ao trabalho presencial. Desse modo, por mais nobre que seja a função do professor, a denominada profissão das profissões, não se mostra condizente com o princípio da isonomia assegurar a esta classe o não retorno ao trabalho presencial quando, repita-se, todas as outras já retornaram, criando-se verdadeiro privilégio odioso, o que não encontra respaldo na Constituição e na legislação. No que se refere ao requerimento subsidiário de retorno quando realizada a vacinação de todos os profissionais da área de educação, valendo-me do que já exposto acima, não se mostra cabível vincular o retorno às aulas à vacinação de todos os profissionais na medida em que há tempos todas as outras categorias profissionais e de áreas essenciais já retornaram ao trabalho presencial, devendo-se observar os atos administrativos em que fixados critérios para vacinação gradual da população. Os demais requerimentos são meros desdobramentos do pleito inicial de modo que não permitir a convocação dos profissionais de educação seria o mesmo que deferir a liminar. No mesmo sentido de que os atos administrativos que determinaram o retorno gradual e de forma regrada com observância de regras sanitárias são legítimos vale colacionar os seguintes julgados: 0037167-51.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/11/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PANDEMIA. COVID-19. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. O ENSINO A DISTÂNCIA PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, NOS TERMOS DA LDB. CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA QUE ESTÁ CONDICIONADO AO ALCANCE DAS ATIVIDADES A DISTÂNCIA A TODOS OS ALUNOS. MUNICÍPIO QUE ELABOROU PROTOCOLO DE RETORNO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão prolatada em sede de Plantão Extraordinário que, em ação civil pública proposta em face do Município de Duque de Caxias, indeferiu a tutela de urgência requerida para (1) que seja declarado o caráter complementar, não obrigatório, das atividades didáticas e pedagógicas desenvolvidas para o ensino fundamental por meio das plataformas digitais ou por meio de impressos, (2) que o Município seja compelido a se abster de disponibilizar as atividades didáticas e pedagógicas por qualquer modalidade de ensino não presencial, desde o início e enquanto perdurarem as medidas de isolamento social, (3) que o Município seja compelido a apresentar, no prazo de 30 dias, plano de ação pedagógica e de reorganização do calendário escolar, referente ao ano letivo de 2020 e (4) que o Município seja compelido, sob pena de multa, a apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, plano de ação para a retomada segura, no momento oportuno, das aulas presenciais. 2. Nos termos do art. 32, § 4º, da Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), o ensino a distância pode ser utilizado em situações emergenciais. 3. O cômputo da carga horária, está condicionado à aplicabilidade das atividades a distância, que, evidentemente, depende de seu alcance a todos os alunos, o que não se pode aferir de plano. 4. Em cognição sumária, não se verifica, neste momento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a respaldar a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, podendo o Poder Público vir a ser condenado a prover o ensino presencial aos alunos quando equacionadas e definidas as condições de segurança relacionadas à pandemia. 5. O Município publicou no Boletim Oficial de 11/09/2020 o 'Protocolo de Retorno às Atividades Presenciais nas Unidades Escolares do Sistema de Ensino do Município de Duque de Caxias', dele constando que 'O retorno às aulas presenciais nas escolas deve estar condicionado ainda ao atendimento às exigências sanitárias de forma a garantir a segurança das crianças e dos profissionais que nela trabalham e a preservação da vida', e que 'Fica estabelecido que não haverá atividade na unidade escolar caso não haja as condições estabelecidas neste Protocolo. A Unidade Escolar deverá comunicar a comissão técnica para as devidas providências'. 6. As informações dos órgãos de saúde indicam não haver solução de continuidade na contaminação pelo novo coronavírus, não sendo possível ainda antever o retorno às atividades escolares em condições de segurança. 7. Nos diferentes pedidos, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Recurso desprovido. 0050825-45.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/10/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão dos Decretos municipais n°s 7.626/2020 e. 7.623/2020 e 7.638/2020, com a consequente manutenção das mesmas restrições impostas no Decreto Municipal no 7.578/2020, até que seja apresentado o estudo técnico, pelo Município de Duque de Caxias, baseado em evidências técnico-científicas em que fundamentada a possibilidade de reabertura das creches e escolas municipais e privadas e retorno das aulas presenciais; indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à publicidade e propaganda para a contratação do referido estudo; como, também, determinou o depósito do valor de R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pelo senhor Prefeito do município agravante, pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida nos autos originários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio judicial. Contudo, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, nos autos originários, com confirmação da decisão ora agravada. Recurso prejudicado ante a perda de seu objeto. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE Os demais pleitos subsidiários demandam cognição exauriente e regular instrução probatória, sendo certo que como dito pelo próprio autor na inicial, o Ministério Público está acompanhando a atuação do Município na matéria, assim como outros órgãos de vigilância sanitária e saúde do próprio Município. Portanto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se o MP para intervir no feito e para tomar ciência da decisão, na forma do art. 5, §1º da Lei nº 7347/85. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).