O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu não submeter à votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que traz regras mais rĂgidas para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão. Ele abriu a sessão hoje (23), mas o baixo quórum o fez recuar no andamento da pauta. Havia ainda quatro itens na pauta; todos deverão voltar ao plenĂĄrio na próxima semana.
No caso da proposta de emenda à Constituição, o baixo quórum preocupava mais, porque sua aprovação depende do voto de trĂȘs quintos do total de senadores, ou seja, 49, em dois turnos. Não havia na sessão senadores o suficiente para votar uma PEC.
A PEC, de autoria do senador Arolde de Oliveira, falecido vĂtima da covid-19 no ano passado, prevĂȘ que os ocupantes dessas funções e cargos provem sua idoneidade moral e reputação ilibada e que não estejam enquadrados em hipóteses de inegibilidade previstos pela lei da Ficha Limpa.
Atualmente, não hĂĄ nenhuma restrição à ocupação de cargos em comissão. A Ășnica citação a esse respeito na Constituição diz que a lei deve fixar percentuais mĂnimos destinados a servidores de carreira. JĂĄ as funções de confiança devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.
O relator da PEC, Antonio Anastasia (PSD-MG), apenas retirou do texto a exigĂȘncia de comprovação documental de idoneidade moral. Segundo Anastasia, o procedimento de investigação social, jĂĄ aplicado por órgãos pĂșblicos no processo de admissão por concurso pĂșblico, atende esse requisito. Dessa forma, o ônus de realizar a investigação social é do contratante, e não da pessoa que pretende ocupar o cargo ou função.
"A averiguação que fizemos leva a crer que seria mais adequado adotar uma redação mais genérica tendo em vista que hoje existe a figura da investigação social, que é feita pelo órgão que nomeia, e não mais de responsabilidade daquele que vai ocupar o cargo", disse Anastasia hoje, em sua manifestação sobre a proposta antes do encerramento da sessão.
Para o senador mineiro, a PEC traz um componente moralizador do serviço pĂșblico, ao restringir o acesso a cargos em comissão e funções de confiança. "A proposta é muito positiva, adequada e pretende a moralização do provimento das funções de confiança e dos cargos de comissão no que tange essa comprovação. E, mais do que isso, excluir da possibilidade do provimento dessas funções as pessoas que estejam eventualmente inelegĂveis pela chamada lei da Ficha Limpa."